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13 de julho de 2013

Mercado avança com contrato de locação "Built to Suit"

O contrato de locação "built to suit" é aquele contrato de locação no qual o locatário encomenda a construção ou a reforma de imóvel para atender às suas necessidades, cabedo ao locador, construir ou promover a reforma no imóvel que será locado. Em geral, este contrato é firmado pelas partes por períodos longos, em média, 10 a 20 anos. 

Este contrato tem grande importância e repercussão, haja vista os grandes valores envolvidos e seu prolongado tempo de relação contratual. Mais comumente, encontramos essa operação utilizada pelas instituições financeiras, onde estas locam imóveis já adaptados à suas necessidades. 

Com o advento da Lei 12.744, de 19 de dezembro de 2012, que alterou a Lei 8.245/91, reconhecendo o contrato built to suit como de locação, restou mais clara essa relação, que era tida como atípica, e resta agora enquadrada como uma modalidade de contrato de locação. Mesmo assim, é um contrato complexo, envolvendo situações peculiares desse tipo contratual e muito diversas das demais situações típicas da locação.

Referida lei alterou o artigo 4.º da Lei 8.245/91 e introduziu o artigo 54-A, tendo esta a seguinte redação:“Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiro, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei. 1 – Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação. 2- Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação”.

Como pode-se perceber, a mudança introduzida, ora aqui explanada, veio dar maiores garantias aos investidores e permitir um incremento do volume de transações em nosso mercado, fato este já constatado pelo número de consultas sobre o tema aqui abordado.


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